Quais doenças dão direito à isenção de IRPF?

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 lista: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular, conforme Súmula 377 do STJ), contaminação por radiação, doença de Paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa. A jurisprudência tem ampliado para incluir variantes graves de outras doenças.

A isenção exige sintomas atuais?

Não. O STJ pacificou no Tema 250 e na Súmula 627 que a isenção alcança o portador mesmo sem sintomas em curso ou em remissão. Basta o diagnóstico médico oficial da doença prevista em lei. A contemporaneidade dos sintomas não é exigida.

Quem pode pedir a isenção?

Aposentados, pensionistas e reformados (militares) portadores das doenças listadas em lei. A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma — não atinge rendimentos do trabalho ativo nem aluguéis. Em alguns casos jurisprudência admite extensão a complementação de aposentadoria privada.

Posso recuperar o IR pago nos últimos anos?

Sim. Você pode pedir restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos (art. 168, I, CTN), via retificação das DIRPF ou ação judicial de repetição de indébito. A restituição é com atualização pela Selic.

O laudo pode ser do meu médico particular?

Para a via administrativa, em regra não — o art. 30 da Lei 9.250/95 exige laudo de serviço médico oficial. Mas o STJ (Súmula 598) entende que, na via judicial, a isenção pode ser concedida com laudo particular se a doença for comprovada por outras provas (exames, prontuários, perícia judicial). A via judicial dá flexibilidade probatória.

A isenção também vale para IR sobre 13º salário e PLR?

Para aposentados, sim — o 13º salário e abonos sobre a aposentadoria são isentos. Para benefícios pagos por planos de previdência complementar (PGBL/VGBL), há jurisprudência favorável à extensão da isenção quando se trata de complementação de aposentadoria, mas o tema demanda análise caso a caso.

Isenção de IRPF para Doenças Graves

Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves (câncer, cardiopatia, Parkinson, entre outras) têm direito legal à isenção total do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão.

Atuamos para cessar o desconto mensal e, quando cabível, buscar a restituição retroativa dos valores pagos indevidamente.

Por que agir sobre a isenção de IR

O desconto indevido continua afetando a renda mês a mês. Quanto mais tempo passa, menores as chances de recuperação retroativa dos valores e maior o risco de retrabalho por documentação incompleta. O pedido bem instruído desde o início é o que faz diferença.

Como funciona o serviço

Orientamos, estruturamos e conduzimos o pedido de isenção: análise documental completa, definição da melhor estratégia processual, interrupção da retenção mensal e, quando cabível, recuperação de valores pagos indevidamente — tudo com suporte técnico para evitar recursos desnecessários ou indeferimentos.

Quem pode utilizar este serviço

Aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves previstas em lei (ex.: neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson). A análise depende do diagnóstico, documentação médica e tipo de rendimento recebido.

Qualificação do escritório

Atuamos com método: triagem de elegibilidade, organização do conjunto médico e previdenciário, definição da data de início do direito, estruturação da cessação do desconto e condução do pedido de restituição quando aplicável — sempre com esclarecimento claro sobre riscos e prazos.

Falar com a Equipe

Perguntas rápidas

Dúvidas frequentes sobre Isenção de IRPF por Doenças Graves — respostas objetivas.

Quem tem direito à isenção?

A isenção vale para qualquer tipo de renda?

Preciso ter laudo médico oficial?

Preciso estar em tratamento ativo para manter o direito?

Dá para recuperar valores já descontados?

Quanto tempo leva para parar o desconto?

Quais documentos eu preciso para a análise inicial?

O atendimento pode ser online?

Próximo passo

Conte o seu caso e receba uma leitura inicial

Um resumo em duas linhas já basta para começarmos. Analisamos e retornamos pelo WhatsApp em até 1 dia útil, sem compromisso e com sigilo profissional.

(44) 98828-0441 · (44) 98860-2494

Telefone fixo

(44) 3622-1428

E-mail

contato@escritoriovilasboas.com

Escritório em Umuarama

Rua Santo Antônio, 2972
Bairro Zona V, Umuarama
CEP 87.504-300

Nome completo

Sobre o que é

Resumo do cenário (opcional)

Retorno em até 1 dia útil. Suas informações são tratadas com sigilo, conforme a Política de Privacidade.