Este documento estabelece as regras e diretrizes para a utilização do canal oficial de atendimento via WhatsApp da MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.241.028/0001-11, com sede na Rua Santo Antônio, 2972, Bairro Zona V, CEP 87.504-300, na cidade de Umuarama, Paraná. Ao interagir com este canal, o utilizador declara estar ciente e concordar com as condições abaixo descritas.
1. Finalidade do Canal
O canal de WhatsApp do Escritório Vilas Boas tem como objetivo principal facilitar a comunicação entre o escritório, os seus clientes e potenciais interessados. As finalidades deste canal abrangem o fornecimento de informações genéricas sobre os serviços jurídicos prestados, o agendamento de consultas e reuniões, o envio de atualizações sobre o andamento processual para clientes já constituídos e a gestão de solicitações administrativas.
Nota importante: O contacto inicial ou a troca de mensagens não configura a contratação de serviços advocatícios, nem estabelece, por si só, uma relação cliente-advogado. A contratação formal depende da assinatura de um contrato de honorários específico.
2. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Escritório Vilas Boas informa que, ao enviar uma mensagem, o utilizador autoriza o tratamento do seu nome, número de telefone e demais informações partilhadas na conversa para fins exclusivos de atendimento. Estes dados serão utilizados apenas para dar resposta às solicitações do utilizador e para o registo de contactos do escritório.
Todas as informações partilhadas são tratadas com o máximo sigilo, respeitando as prerrogativas do Estatuto da Advocacia. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de dados ou revogar o consentimento para futuras comunicações, ressalvadas as obrigações legais de guarda de documentos.
3. Sigilo Profissional e Ética
O Escritório Vilas Boas atua em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Este canal não será utilizado para captação indevida de clientela ou mercantilização da advocacia. O sigilo das comunicações é garantido no limite das nossas capacidades técnicas e da legislação vigente.
4. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e precisas, utilizando sempre uma linguagem cordial e respeitosa. É estritamente proibido o envio de conteúdos ilícitos, ofensivos ou que contenham vírus e software malicioso. O utilizador declara ainda estar ciente de que a segurança do seu próprio dispositivo é da sua inteira responsabilidade.
5. Limitação de Responsabilidade (Plataforma Meta)
O utilizador declara compreender que o WhatsApp é uma plataforma de propriedade da Meta Platforms, Inc. Assim sendo, o Escritório Vilas Boas não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de serviço ou vulnerabilidades de segurança próprias da aplicação WhatsApp.
O utilizador deve estar ciente da Política de Privacidade da Meta ao utilizar a ferramenta, recomendando-se o uso de autenticação em dois fatores e outras medidas de segurança no telemóvel pessoal.
6. Horário de Atendimento e Contactos
As respostas manuais são fornecidas preferencialmente durante o horário comercial do escritório. Mensagens enviadas fora deste período serão processadas por ordem de chegada no próximo dia útil.
Para comunicações formais ou em caso de urgência, o escritório disponibiliza os telefones (44) 3622-1428 e (44) 98828-0441, bem como o correio eletrónico contato@escritoriovilasboas.com.
7. Alterações nestes Termos
O Escritório Vilas Boas reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas nossas práticas internas de atendimento.
MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 46.241.028/0001-11