Isenção IRPF — Doenças Graves
Isenção de IR por moléstia grave é um direito que pode cessar o desconto sobre aposentadoria, pensão ou reserva/reforma, inclusive o 13º, e possibilitar recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos.
O que é e o que garante
A isenção IRPF por moléstia grave é um direito que pode colocar um ponto final no desconto de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º, e ainda permitir a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. A depender do caso, essa recuperação pode considerar os últimos 60 (sessenta) meses, por conta da prescrição tributária. Essa isenção de IR para aposentados e pensionistas com doença grave é garantida por lei.
Quem tem direito
Em regra, quem recebe rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma e foi diagnosticado com uma das doenças previstas em lei. Importante: a isenção não alcança rendimentos de atividade na ativa (salário, autônomo etc.) nem outras rendas, como aluguéis.
Quais doenças dão direito
A lista legal inclui AIDS; alienação mental; cardiopatia grave; cegueira (inclusive monocular); contaminação por radiação; doença de Paget em estado avançado; doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística (mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa.
Como funciona no escritório
Nós fazemos a triagem documental, orientamos a obtenção do laudo pericial por serviço médico oficial (com indicação da data da enfermidade) e conduzimos o pedido para cessar a retenção na fonte junto ao órgão pagador. Depois, estruturamos o passo a passo para ajustar a declaração e, quando houver valores pagos a maior, providenciamos a recuperação via retificações e medidas cabíveis. A doença estar “controlada” não elimina, por si só, o direito à isenção.
Resolução administrativa ou judicial
Resolução administrativa ou judicial, com estratégia: quando a via administrativa resolve, ótimo — é mais rápida e direta. Se houver resistência, indeferimento ou demora injustificada, conduzimos a solução pela via judicial, sem depender de prévio requerimento administrativo. Atendemos clientes em todo o Brasil, com acompanhamento por vídeo e suporte completo durante o processo.