Direito Previdenciário: Aposentadorias, Revisões e Benefícios | Vilas Boas

Assessoria especializada em direitos previdenciários e benefícios do INSS

O que é Assessoria em Direito Previdenciário?

A assessoria em direito previdenciário consiste no acompanhamento jurídico especializado para garantir o acesso adequado aos benefícios da Previdência Social (INSS), seja na fase de requerimento administrativo, em casos de negativa ou análise incorreta do benefício, ou na revisão de valores já concedidos.

O sistema previdenciário brasileiro é complexo e passa por frequentes alterações legislativas. Ter uma assessoria especializada aumenta significativamente as chances de obtenção do benefício correto, no valor justo e no momento adequado.

Por que contar com assessoria previdenciária especializada?

Milhares de benefícios são negados ou concedidos com valores incorretos todos os anos por falhas na análise do INSS, falta de documentação adequada ou desconhecimento dos segurados sobre seus direitos. Uma assessoria especializada analisa tecnicamente cada caso, identifica o melhor benefício disponível, reúne a documentação necessária e acompanha todo o processo até a concessão ou revisão do benefício.

Principais Serviços Oferecidos

Concessão de Aposentadorias

Documentos e calculadora representando análise de tipos de aposentadoria disponíveis para trabalhadores brasileiros

Modalidades de Aposentadoria

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Disponível para quem completou o tempo mínimo de contribuição antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) ou se enquadra nas regras de transição. Analisamos o histórico contributivo completo para identificar a melhor regra aplicável ao seu caso.

Aposentadoria por Idade

Benefício concedido ao segurado que atingir a idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens) e tiver o tempo mínimo de contribuição. Verificamos se há possibilidade de reconhecer períodos não computados pelo INSS para antecipar ou aumentar o valor do benefício.

Aposentadoria Especial

Destinada a trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física (exposição a agentes nocivos como ruído, produtos químicos, calor, frio, radiação, etc.). Requer comprovação através de formulários específicos (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)

Concedida ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade laborativa. Requer perícia médica do INSS e análise criteriosa da documentação médica.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Modalidade específica para pessoas com deficiência, com redução do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência (leve, moderada ou grave).

Revisão de Benefícios

Hipóteses de Revisão do Benefício

  • Revisão de Tempo de Contribuição: Inclusão de períodos não computados pelo INSS (vínculos, contribuições individuais, períodos especiais, tempo rural)
  • Revisão da Renda Mensal Inicial: Correção de erros no cálculo do valor do benefício, inclusão de salários de contribuição não considerados
  • Revisão da Vida Toda: Possibilidade de incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício
  • Conversão de Tempo Especial: Transformação de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum com aplicação de multiplicadores
  • Revisão de Atividade Especial: Reconhecimento judicial de períodos especiais não aceitos administrativamente pelo INSS
  • Desaposentação: Análise de viabilidade de renúncia à aposentadoria atual para concessão de novo benefício mais vantajoso

Outros Benefícios Previdenciários

Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)

Benefício devido ao segurado incapaz temporariamente para o trabalho em razão de doença ou acidente.

Auxílio-Acidente

Indenização paga ao segurado que sofreu acidente (de qualquer natureza) e ficou com sequela definitiva que reduza sua capacidade laborativa.

Pensão por Morte

Benefício pago aos dependentes do segurado falecido, seja aposentado ou não.

Salário-Maternidade

Benefício devido à segurada gestante, adotante ou pai adotante, pelo período de afastamento.

BPC/LOAS - Benefício de Prestação Continuada

Benefício assistencial no valor de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, em situação de vulnerabilidade social.

Como Funciona Nossa Assessoria

Etapas do Atendimento

1. Análise Inicial Gratuita

Avaliação preliminar do caso para identificar possibilidades de concessão ou revisão de benefício, verificando documentação existente e situação contributiva.

2. Planejamento Previdenciário

Elaboração de estratégia personalizada, definindo qual benefício buscar, melhor momento para requerer e documentação necessária.

3. Levantamento de Documentação

Orientação sobre documentos necessários e auxílio na obtenção de certidões, declarações, laudos médicos e outros comprovantes junto a empregadores, sindicatos e órgãos públicos.

4. Cálculo e Simulação

Realização de cálculos precisos para demonstrar o valor correto do benefício, comparando diferentes possibilidades e regras aplicáveis.

5. Acompanhamento do Requerimento Administrativo

Protocolo do pedido junto ao INSS e acompanhamento até a análise final, com intervenção em caso de exigências ou pendências.

6. Recursos Administrativos

Em caso de negativa do benefício, interposição de recursos no próprio INSS (reconsideração e recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social).

7. Ação Judicial

Quando necessário, ajuizamento de ação previdenciária para concessão ou revisão do benefício, com acompanhamento de todas as fases processuais.

Perfil de Clientes

Quem Precisa de Assessoria Previdenciária?

Trabalhadores Próximos da Aposentadoria

Pessoas que estão se aproximando da idade ou tempo de contribuição necessários e desejam planejar adequadamente o momento de requerer a aposentadoria para obter o melhor benefício possível.

Aposentados com Benefício Baixo

Pessoas já aposentadas que acreditam que o valor recebido está incorreto ou que períodos contributivos não foram considerados pelo INSS.

Trabalhadores com Atividades Especiais

Profissionais que trabalharam expostos a agentes nocivos (ruído, produtos químicos, etc.) e precisam comprovar o tempo especial para aposentadoria antecipada ou conversão em tempo comum.

Pessoas que Tiveram Benefício Negado

Segurados que tiveram pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício negado pelo INSS e desejam questionar a decisão.

Trabalhadores Rurais

Agricultores, pescadores e trabalhadores rurais que precisam comprovar o tempo de atividade rural para complementar o período de contribuição.

Pessoas Afastadas por Doença

Trabalhadores temporária ou permanentemente incapazes para o trabalho por motivo de saúde.

Beneficiários do BPC/LOAS

Idosos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade que necessitam de benefício assistencial.

Situações Comuns que Exigem Assessoria

  • Dúvida sobre qual aposentadoria requerer ou qual regra de transição se enquadra
  • INSS negou benefício sem justificativa adequada
  • Valor da aposentadoria concedida está abaixo do esperado
  • Períodos de trabalho não foram reconhecidos pelo INSS
  • Atividade especial não foi aceita administrativamente
  • Dificuldade em obter documentação de empregadores antigos
  • Perícia médica indeferiu auxílio-doença mesmo com incapacidade evidente
  • Desconhecimento sobre direito a incluir salários anteriores a 1994 no cálculo

Benefícios da Assessoria Especializada

Vantagens para o Segurado

Maximização do Valor do Benefício

Através de análise técnica detalhada, identificamos qual regra de cálculo e qual modalidade de aposentadoria resulta no maior valor de benefício para o seu caso específico.

Reconhecimento de Períodos Não Computados

Muitas vezes o INSS deixa de reconhecer vínculos empregatícios, contribuições individuais ou períodos especiais. Nossa assessoria identifica e comprova esses períodos, aumentando o tempo de contribuição e o valor do benefício.

Correção de Erros do INSS

Erros na concessão de benefícios são frequentes: desde a não consideração de salários de contribuição até aplicação incorreta de regras de cálculo. A revisão técnica corrige esses problemas.

Economia de Tempo e Redução de Estresse

Lidar com o INSS pode ser desgastante e demorado. Nossa assessoria cuida de todo o processo, desde a documentação até o protocolo e acompanhamento, permitindo que o segurado foque em sua rotina.

Segurança Jurídica

Decisões importantes sobre aposentadoria são definitivas e podem impactar toda a renda futura. Contar com assessoria especializada garante que a decisão seja tomada com base em análise técnica sólida.

Aumento das Chances de Êxito

Pedidos bem fundamentados, com documentação completa e argumentação jurídica adequada têm muito mais chance de deferimento, tanto na via administrativa quanto judicial.

Reforma da Previdência e Regras de Transição

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras de aposentadoria no Brasil. Compreender as regras de transição é fundamental para tomar a melhor decisão.

Principais Regras de Transição

Regra dos Pontos

Soma da idade + tempo de contribuição deve atingir determinada pontuação (que aumenta progressivamente até 2033). Permite aposentadoria com tempo mínimo de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem).

Regra da Idade Mínima Progressiva

Exige tempo mínimo de contribuição (30/35 anos) e idade mínima que aumenta progressivamente (inicia em 56 anos para mulheres e 61 para homens).

Regra do Pedágio de 50%

Para quem estava a menos de 2 anos de completar o tempo de contribuição em 13/11/2019. Deve cumprir pedágio de 50% do tempo que faltava.

Regra do Pedágio de 100%

Exige idade mínima (57 mulheres / 60 homens), tempo mínimo de contribuição (30/35 anos) e pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar em 13/11/2019.

Nossa assessoria realiza simulações detalhadas em todas as regras aplicáveis ao seu caso para identificar qual proporciona o melhor benefício.

Perguntas Frequentes

Dúvidas Comuns sobre Aposentadorias e Benefícios
Quando devo me aposentar?▼
Não existe resposta única. Depende da sua situação específica: idade atual, tempo de contribuição, média salarial, regra de cálculo aplicável e expectativas futuras. Em alguns casos, aguardar mais tempo pode resultar em benefício significativamente maior. Por isso, recomendamos análise técnica personalizada para identificar o momento ideal.
É possível se aposentar com menos de 35/30 anos de contribuição?▼
Sim, em algumas situações. A aposentadoria por idade exige menos tempo de contribuição (15 anos na regra geral, com variações nas regras de transição). Aposentadoria especial permite aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo. Aposentadoria da pessoa com deficiência também reduz o tempo necessário conforme o grau de deficiência.
O INSS negou meu benefício. O que fazer?▼
Primeiramente, é importante entender o motivo da negativa. Pode-se interpor recurso administrativo (pedido de reconsideração) no prazo de 30 dias. Se o recurso for negado, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Esgotadas as vias administrativas ou havendo urgência, é possível ingressar com ação judicial previdenciária. Nossa assessoria avalia qual a melhor estratégia para cada caso.
É possível revisar aposentadoria já concedida há anos?▼
Sim, desde que respeitado o prazo de decadência (geralmente 10 anos da concessão do benefício). Existem diversas hipóteses de revisão: inclusão de períodos não computados, correção de erros de cálculo, aplicação de regras mais vantajosas. A "Revisão da Vida Toda", por exemplo, tem permitido aumento significativo de benefícios concedidos após 1994. Cada caso requer análise específica.
Trabalho em ambiente ruidoso. Tenho direito a aposentadoria especial?▼
Possivelmente. A exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 decibéis (a partir de 2003) caracteriza atividade especial que pode dar direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. É necessário comprovar através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecido pelo empregador. Nossa assessoria auxilia na obtenção desses documentos e no reconhecimento do período especial.
Sou autônomo e contribuo como facultativo. Posso me aposentar?▼
Sim. Contribuintes individuais, facultativos e trabalhadores autônomos têm direito às mesmas aposentadorias dos empregados com carteira assinada, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição. É importante contribuir regularmente e guardar todos os comprovantes de pagamento. Nossa assessoria verifica se todas as contribuições foram devidamente registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Trabalhei na roça quando jovem. Esse tempo conta para aposentadoria?▼
Sim. O tempo de atividade rural, mesmo sem contribuição formal, pode ser computado para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado. A comprovação é feita através de documentos como declarações de sindicatos rurais, notas de produtor rural, certidões de casamento dos pais, contratos de arrendamento, entre outros. Esse reconhecimento costuma ser essencial para completar o tempo de contribuição necessário.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria?▼
Na via administrativa (INSS), o prazo legal é de até 45 dias para análise do pedido. Na prática, pode levar de 2 a 6 meses dependendo da complexidade do caso e da demanda do INSS. Processos judiciais levam, em média, de 1 a 3 anos até decisão definitiva, mas podem resultar em pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo ou judicial. Acompanhamos todo o processo mantendo o cliente informado.
Posso trabalhar depois de aposentado?▼
Sim. A aposentadoria não impede o segurado de continuar trabalhando. No entanto, se continuar contribuindo para a Previdência como empregado ou autônomo, essas contribuições não gerarão direito a nova aposentadoria ou aumento do valor da atual (salvo em casos específicos). Aposentados por invalidez só podem retornar ao trabalho após cessação da incapacidade e reavaliação pelo INSS.
O advogado pode garantir que vou conseguir a aposentadoria?▼
Não é possível garantir resultado em processos administrativos ou judiciais, pois dependem de análise do INSS ou decisão judicial. No entanto, realizamos análise técnica criteriosa antes de aceitar o caso e só recomendamos a busca do benefício quando identificamos fundamento jurídico sólido e precedentes favoráveis. A transparência sobre as possibilidades de êxito é fundamental em nossa atuação.

Documentação Frequentemente Necessária

Documentos Básicos

  • Documento de identificação com foto (RG ou CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência atualizado
  • Carteira de Trabalho (todas que possuir)
  • Carnês de contribuição (se houver contribuições como autônomo/facultativo)
  • PIS/PASEP/NIT

Documentos Específicos por Tipo de Benefício

Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Idade:

  • Comprovantes de vínculos empregatícios não anotados em carteira
  • Certidões de tempo de contribuição de outros regimes (municipais, estaduais, militares)

Aposentadoria Especial:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de todos os vínculos
  • Laudos ambientais (LTCAT, PPRA, PGR)

Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez:

  • Atestados médicos detalhados
  • Exames complementares
  • Laudos de especialistas
  • Relatórios de internações e tratamentos

Atividade Rural:

  • Contratos de arrendamento, parceria ou meação
  • Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais
  • Notas fiscais de produtor rural
  • Certidões de casamento e nascimento que indiquem profissão rural
  • Comprovantes de participação em cooperativas agrícolas

Ética e Transparência

Nossa atuação pauta-se pelos princípios éticos da advocacia:

  • Análise honesta e transparente sobre as possibilidades de cada caso
  • Não prometemos resultados que não dependem exclusivamente de nosso trabalho
  • Orientamos o cliente sobre todas as opções, riscos e custos envolvidos
  • Mantemos comunicação clara e acessível durante todo o processo
  • Respeitamos a autonomia do cliente nas decisões sobre seu benefício